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Convenção Coletiva 2014/2015

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CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2010 / 2011
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O SEC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE E ARARUAMA – CNPJ 27.775.188/0001-04, LOCALIZADO NA AV. TEIXEIRA E SOUZA...



Cláusula 1ª – Este Instrumento tem por finalidade estabelecer condições de salário e de trabalho para os empregados e empresas do comércio varejista dos Municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama.

Cláusula 2ª – Fica estabelecido o piso salarial da categoria a partir de 01/05/2010 no valor de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) e para os vendedores e operadores de caixa o piso salarial de R$ 604,0(seiscentos e quatro reais ) sendo que os empregados comerciários que percebiam até 30/04/2010 equivalente a R$ 1.026,00 (hum mil, e vinte e seis reais), farão jus a partir de 01/05/2010 a um reajuste de 10% ( dez por cento).

Parágrafo 1° - Os empregados comerciários que no dia 30/04/2010 percebam mais de R$ 1.026,00 (hum mil e vinte e seis reais), farão jus a partir de 01/05/2010, a um reajuste salarial de 7% (sete por cento ).

Parágrafo 2° - Na aplicação dos índices acima, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipação.

Cláusula 3 ª - Todo empregado no exercício da função de caixa receberá o percentual de 2% (dois por cento), que incidirá sobre o Piso Salarial de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais).

Cláusula 4ª - A conferência dos valores do “caixa” será realizada na presença do operador responsável, mas se este for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por erros apurados.

Parágrafo Único - No caso de máquinas eletrônicas que tenham sistema de prestação de contas feita por declaração do operador na sua máquina, e se os valores conferirem com os declarados, a sua prestação será tida como perfeita, como se conferida na presença do operador, e constatando diferença, o valor será cobrado do operador.

Cláusula 5ª - O empregador que determinar o uso de uniformes deverá fornecê-lo gratuitamente exceto calçados. O EPI, acessórios, botas, luvas, óculos de proteção, quando necessários ou obrigatórios, serão concedidos gratuitamente, com observância do desgaste para reposição, sendo certo que a manutenção referente à limpeza e conservação do uniforme, ficará, exclusivamente, a cargo do empregado.

Parágrafo Único - Na dispensa do empregado, o mesmo deverá devolver o equipamento sob pena de desconto do valor correspondente do saldo de seu salário.

Cláusula 6ª - É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal, conforme Lei n° 7.238/84.
Parágrafo 1°- Será devida a indenização em referência se o término do aviso prévio trabalhado ou a projeção do aviso prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio.

Parágrafo 2° - O empregado não terá direito à indenização se o término do aviso prévio ocorrer após ou durante a data base e fora do trintídio, no entanto, fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva.

Clausula 7ª- Ausência de estudantes para provas – se o horário de prova escolar, ou de exame vestibular, coincidir com horário de trabalho, o comerciário estudante terá abonado o tempo de ausência necessária a prova, desde que comunicado por escrito ao empregador com antecedência de 48 horas e comprove sua presença por atestado expedido pelo estabelecimento de ensino.

Cláusula 8ª - É obrigatória à colocação de assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, junto a seus respectivos locais, para serem utilizados nas pausas do serviço.

Cláusula 9ª - Ficam as empresas proibidas de descontar dos empregados os valores referentes aos cheques devolvidos ou outro título não pago, desde que o empregado tenha cumprido as normas escritas da empresa quanto ao procedimento de recebimento de títulos.

Cláusula 10ª - As reuniões quando fora de horário normal serão remuneradas como trabalho extraordinário, pelo tempo excedente, salvo no que se refere aos cursos que não terão o mesmo efeito de trabalho extraordinário.

Cláusula 11ª - As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser preferencialmente, feitas no Sindicato dos Empregados ou no Ministério do Trabalho, o qual também tem todos os instrumentos indispensáveis para conferência das parcelas rescisórias.

Cláusula 12ª - Fica convencionado que em homenagem ao Dia do Comerciário o empregado terá direito a uma folga no dia do seu aniversário de nascimento, porém quando tal dia recair em domingo e feriado o empregado gozará de uma folga na semana subseqüente, sem prejuízo da folga semanal.

Cláusula 13ª - Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras laboradas, limitadas a duas horas diárias, poderão ser compensadas no prazo máximo de 90 dias após o mês da prestação, com redução de jornada em folgas compensatórias.

Parágrafo 1º - É permitido que as empresas escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-las às 44 horas semanais, devendo, as Empresas formularem por escrito ao Sindicato Profissional e Patronal a intenção de aderir as condições pactuadas para validar o banco de horas.

Parágrafo 2º - Na hipótese de ao final do prazo do parágrafo anterior não tiverem sido compensadas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras acrescidas do adicional, conforme a CLT.

Parágrafo 3º - Se concedidas pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro.
Parágrafo 4º - O Diretor do Sindicato Profissional fica autorizado a fiscalizar o Banco de Horas.

Parágrafo 5º - Havendo rescisão do contrato de trabalho, a empresa pagará ao empregado as horas não compensadas como extraordinárias.

Cláusula 14ª – Concessão de férias proporcionais ao empregado, com menos de um ano, que pede demissão.

Cláusula 15ª - É vedada a utilização de empregados comissionistas para carga e descarga de caminhões.

Cláusula 16ª – No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste, se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias trabalhados, observado a regra do art.477§ 6°, da CLT.

Cláusula 17° - Fica autorizado o trabalho nos dias de feriados, exceto os feriados de 01/05/2010 (Dia do Trabalhador), 25/12/2010 (Natal) e 01/01/2011 (Confraternização Universal).

Parágrafo Único – Fica assegurado ao empregado que trabalhar nos dias de feriado o recebimento do adicional de 120% (cento e vinte por cento) da hora trabalhada, sem prejuízo da percepção do vale transporte,ficando vedada a substituição do pagamento dos feriados trabalhados em folgas compensatórias.

Cláusula 18° - Desconto Assistencial - Será descontado do salário de cada empregado pertencente a categoria do Sindicato Profissional o valor equivalente a 8% (oito por cento) para aplicação em seu plano de expansão social, bem como os serviços médicos, odontológicos, jurídicos e sociais, no qual serão descontados em 2 parcelas, nos meses de junho e dezembro, em favor do Sindicato Suscitante, os quais serão recolhidos aos cofres da Entidade Sindical, por sua tesouraria ou através de crédito em sua conta corrente n°305-0 na agência da C.E.F. por guias próprias, até o 10°(décimo) dia subseqüente aos meses do desconto, em favor do Sindicato.

Parágrafo 1° - O empregado poderá opor-se à contribuição assistencial, através de carta de próprio punho e entregue individualmente e pessoalmente no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do depósito da presente convenção, na secretaria do Sindicato dos Empregados.

Parágrafo 2° - A manifestação citada no parágrafo anterior deverá ser assinada pelo próprio empregado, não sendo validas manifestações por abaixo-assinado ou procuração dada a terceiros.

Cláusula 19ª: Fica instituída a Contribuição Assistencial Patronal/2010 que será recolhida pelas empresas aos cofres da Entidade através de guias bancárias para pagamento até o dia 30/08/2010 devendo ser obedecido os seguintes valores: Empresa que não possuir funcionários pagará o valor de R$ 30,00; Empresa com 1 até 6 empregados pagará o valor de R$ 60,00; Empresa com 7 até 10 empregados pagará o valor de R$ 100,00; Empresa com 11 até 20 empregados pagará o valor de R$ 250,00; Empresa com 21 até 30 empregados pagará o valor de R$ 350,00; Empresa com 31 até 40 empregados pagará o valor de R$ 450,00; Empresa com 41até 51 empregados pagará o valor de R$ 550,00; Empresa com 52 até 62 empregados pagará o valor de R$ 700,00; Empresa com mais de 63 empregados pagará o valor de R$ 850,00.

Parágrafo Único – Fica estabelecido que os recolhimentos, de que tratam as cláusulas acima, ficarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até o vencimento estabelecido

Cláusula 20ª - Fica estabelecido que o salário mínimo hora garantido ao Aprendiz, conforme estabelece o art.17 do Decreto n°5.598 de 01/12/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, deverá ser obedecido com base no salário mínimo fixado através da Medida Provisória 421, de 29/02/08.

Cláusula 21ª – Fica facultado a empresa fornecer ao Sindicato dos Empregados a relação atualizada dos empregados contratados.

Cláusula 22ª - Em caso de violação de quaisquer umas das cláusulas deste instrumento normativo, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma multa equivalente a 30% do valor do Piso Salarial fixado na cláusula 2ª, por empregado prejudicado, que reverterá em seu favor.

Cláusula 23ª - O prazo de validade da convenção é de 12 meses, iniciando-se em 01/05/2010 a 30/04/2011, tendo sido ajustados em 04 (quatro) vias, para que surta os efeitos legais.

Cabo Frio, 30 de abril de 2010.


__________________________________________________________________
SEC – Sindicato dos Empregados no Comércio de Cabo Frio, Arraial do Cabo,
Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama.
-Darcy da Conceição-
CPF n° 243.093.467-15
Presidente



______________________________________________________________________
SINDCOM – Sindicato do Comércio Varejista de Cabo Frio, Armação dos Búzios,
Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama e Saquarema.
-Adelson Vargas da Silva-
CPF n° 208.817.627-68
Presidente




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Notícia Postada em 08/07/2010 por: SINDCOM


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