Decreto nº 42.121, de 16.11.2009 – DOE 1 de 17.11.2009 Regulamenta a lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências.
ÍNTEGRA:
Recurso Ordinário da União Federal contra Sentença do Juízo da 2ª Vara de Macaé proferida num Mandato de Segurança impetrado pelo SINDCOM tem pela 9ª Turma do TRT/RJ rejeitada a preliminar arguida de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito negou-lhe provimento. 
