O Sindcom obtem liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor referente ao aviso prévio indenizado, das empresas filiadas a Entidade.
O Processo tramita perante no Juízo Federal da Comarca Federal de São Pedro da Aldeia, cuja a íntegra da decisão pode ser acessada.
Confira na íntegra , clicando aqui 
Recurso Ordinário da União Federal contra Sentença do Juízo da 2ª Vara de Macaé proferida num Mandato de Segurança impetrado pelo SINDCOM tem pela 9ª Turma do TRT/RJ rejeitada a preliminar arguida de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito negou-lhe provimento. 
